1. Identificação da plataforma

Os serviços da plataforma Clube Charger são prestados por CLUBE CHARGER LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.237.055/0001-13, com sede na Av. Jacob, nº 355, Sala A, Jardim Tropical, Imperatriz/MA, CEP 65.910-727.

A plataforma poderá ser disponibilizada com nome, marca, domínio e identidade visual de parceiros, na modalidade white label. Essa personalização não altera a aplicação destes Termos aos serviços prestados pelo Clube Charger nem transfere ao Clube Charger as obrigações próprias do parceiro ou do responsável pela estação.

Canais oficiais do Clube Charger: contato@clubecharger.com, telefone (99) 3198-0030 e atendimento disponível na plataforma.

2. Aceite e natureza de adesão

A contratação e a utilização dos serviços pressupõem conhecimento e aceitação destes Termos e das condições comerciais aplicáveis, disponibilizados antes da contratação. Estes Termos constituem contrato de adesão.

Quem atuar em nome de pessoa jurídica ou de terceiro declara possuir os poderes necessários para os atos praticados e responde pela veracidade dessa declaração e pelos atos que excedam sua autorização.

Condições específicas de determinado serviço, apresentadas e aceitas no respectivo fluxo de contratação, complementam estes Termos.

Caso não concorde com as condições aplicáveis, o usuário deverá abster-se de contratar novos serviços e poderá solicitar o encerramento de sua conta, permanecendo exigíveis as obrigações regularmente constituídas. A discordância não impede a solicitação de valores legitimamente disponíveis ou o atendimento de operações anteriores.

3. Natureza do serviço e posição do Clube Charger

O Clube Charger fornece serviços tecnológicos de gestão, acesso e intermediação de recargas, incluindo funcionalidades de cobrança, pagamentos, repasses e acompanhamento de operações.

O Clube Charger não possui estações de recarga e não executa sua instalação, manutenção ou operação física. A prestação local da recarga, a segurança das instalações, a disponibilidade dos equipamentos e as condições de acesso são de responsabilidade dos respectivos operadores e demais responsáveis, conforme suas atribuições.

A disponibilização de uma estação na plataforma, o processamento de pagamentos ou a realização de repasses não constituem certificação técnica do equipamento, garantia de desempenho ou assunção das obrigações próprias do responsável pela estação.

Operadores, Gestores, Investidores e parceiros atuam de forma independente. A utilização da plataforma não cria, por si só, sociedade, vínculo trabalhista, franquia ou poderes de representação do Clube Charger. Nenhum participante poderá assumir obrigações ou oferecer garantias em nome do Clube Charger sem autorização expressa.

O Clube Charger não garante demanda, faturamento, rentabilidade ou retorno sobre investimentos em estações ou negócios vinculados à plataforma.

4. Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma: serviços tecnológicos do Clube Charger, acessíveis por seus sites, painéis, aplicativos e interfaces próprias ou white label.
• Usuário ou Motorista: pessoa que utiliza os serviços de localização de estações, pagamento e recarga.
• Operador: pessoa física ou jurídica responsável pela exploração ou operação de estações disponibilizadas na plataforma.
• Operador Gestor ou Gestor: Operador autorizado pelo Investidor a administrar as estações a ele vinculadas, mediante participação comercial acordada entre ambos.
• Investidor: pessoa jurídica cadastrada como titular dos direitos econômicos atribuídos às estações vinculadas à sua conta, cuja gestão é delegada ao Gestor. Essa denominação não representa produto financeiro, oferta de investimento ou garantia de retorno pelo Clube Charger.
• Estação: equipamento destinado à recarga de veículos elétricos disponibilizado por seu responsável.
• Carteira: funcionalidade destinada ao registro e à utilização de créditos ou recebíveis do titular, conforme a natureza dos valores e as condições aplicáveis.
• Repasse: valor destinado ao beneficiário de uma operação, após as deduções aplicáveis.
• Saque ou payout: solicitação de transferência de saldo elegível ao respectivo titular.
• Chargeback: reversão de pagamento por cartão no âmbito de uma contestação processada pelas instituições participantes do pagamento.
• White label: disponibilização dos serviços da plataforma em interface personalizada com marca e identidade visual de parceiro.

5. Elegibilidade, cadastro e conta

O titular da conta deverá ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar. Quem representar pessoa jurídica ou terceiro deverá possuir autorização para os atos realizados.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e responderá pelas consequências de informações falsas ou fornecidas sem autorização.

As credenciais de acesso são pessoais e devem ser mantidas em segurança. O usuário deverá comunicar prontamente suspeitas de comprometimento da conta e utilizar os recursos de acesso delegado disponibilizados pela plataforma, sem compartilhar senhas.

Ao cadastrar um Investidor, o Gestor declara estar autorizado a fornecer seus dados, identificar seu representante e preencher as informações empresariais e fiscais necessárias. Deverá conservar e apresentar, quando solicitado, os documentos que comprovem essa autorização. O acesso do Investidor será realizado por credenciais próprias.

O Clube Charger poderá solicitar documentos e informações necessários à identificação, comprovação de representação, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais. Informações inconsistentes ou ausência de comprovação necessária poderão motivar restrições às funcionalidades relacionadas, até a regularização.

Alterações de CPF, CNPJ, titularidade e outros dados protegidos dependem de validação pelo Clube Charger. O cadastro não comprova, por si só, a propriedade de equipamentos nem legitima direitos sobre bens ou valores de terceiros.

6. Autenticação e acesso

O acesso à conta depende dos meios de autenticação disponibilizados pelo Clube Charger e poderá exigir verificações adicionais de identidade e segurança.

Quando disponível, a autenticação por serviços de terceiros estará sujeita também às condições e à disponibilidade desses serviços. Sua utilização não dispensa as obrigações de cadastro, representação e segurança previstas nestes Termos.

O Clube Charger poderá restringir tentativas de acesso e exigir nova autenticação diante de indícios de uso indevido ou comprometimento da conta.

A recuperação de acesso dependerá da comprovação de identidade ou de representação pelos meios exigidos para o caso. A mera posse de informações cadastrais não assegura acesso à conta.

7. Uso permitido e condutas proibidas

A plataforma deverá ser utilizada para finalidades lícitas, de boa-fé e compatíveis com os serviços disponibilizados.

É proibido:

• Fornecer identidade, documentos, autorizações ou informações falsas, ou utilizar dados e meios de pagamento de terceiros sem autorização.
• Burlar cobranças, restrições de conta, controles de segurança ou condições de utilização.
• Manipular informações de recarga, medição, pagamento ou saldo; simular operações; ou obter créditos, descontos, estornos e repasses indevidos.
• Apresentar contestações ou declarações deliberadamente falsas para obter vantagem financeira.
• Acessar contas, informações ou estações sem autorização, inclusive por compartilhamento indevido de credenciais.
• Explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento dos serviços ou realizar coleta automatizada de dados sem autorização, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
• Adulterar códigos de acesso ou pagamento, redirecionar cobranças ou utilizar a marca do Clube Charger para induzir terceiros a erro.
• Utilizar o atendimento para ameaçar, assediar, apresentar provas falsas ou obter intervenções indevidas.

A identificação dessas condutas poderá resultar em restrição de funcionalidades, suspensão ou encerramento da conta, cancelamento de benefícios indevidos e adoção das medidas cabíveis para apuração e ressarcimento, conforme a gravidade e a responsabilidade envolvidas.

8. Requisitos técnicos do usuário

O usuário é responsável por dispor de dispositivo compatível, conexão à internet e versões atualizadas dos aplicativos ou navegadores necessários à utilização dos serviços, bem como pelos custos correspondentes.

Determinadas funcionalidades dependem de permissões do dispositivo, como câmera, localização ou notificações. A ausência dessas permissões poderá limitar os recursos relacionados.

A disponibilidade de funcionalidades poderá variar conforme o dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, canal de acesso ou modalidade contratada, inclusive nas interfaces white label.

O usuário deverá observar as orientações de utilização e manter seu dispositivo e suas credenciais protegidos. Limitações do dispositivo, da conexão ou de serviços externos poderão afetar o acesso e a execução de operações.

9. Mapa, estações e informações públicas

A plataforma poderá apresentar informações sobre estações, incluindo localização, conectores, potência, preços, horários e disponibilidade, provenientes dos responsáveis pelas estações ou de outras fontes identificadas.

Essas informações estão sujeitas a atualização e a mudanças nas condições do local. A indicação de uma estação no mapa não constitui certificação técnica, garantia de funcionamento, disponibilidade de vaga ou compatibilidade com determinado veículo.

Rotas, distâncias, tempos de deslocamento e sugestões de parada são recursos auxiliares de planejamento. O usuário deverá considerar a autonomia do veículo, as condições do trajeto e as alternativas de recarga.

Antes de se deslocar ou iniciar uma recarga, o usuário deverá verificar as condições de acesso, funcionamento e compatibilidade da estação. Os preços e demais condições da contratação deverão ser consultados no respectivo fluxo antes da confirmação.

Os responsáveis pelas estações deverão manter suas informações corretas e atualizadas e comunicar restrições que afetem a utilização do serviço.

10. Responsabilidades dos Operadores, Gestores e Investidores

Quem cadastrar, disponibilizar ou administrar estações deverá possuir autorização para essa atividade e cumprir as obrigações correspondentes à sua atuação, independentemente da quantidade ou do tipo de equipamento.

O responsável pela operação da estação deverá assegurar a regularidade das instalações, manutenção, segurança, sinalização, condições de acesso e atendimento local, bem como as licenças, autorizações e responsabilidades técnicas exigíveis. Deverá interromper a oferta do serviço quando identificar condição que comprometa sua utilização segura.

Os responsáveis deverão manter corretos os dados das estações, preços, horários e restrições de utilização. Ao disponibilizar uma estação, autorizam a divulgação das informações necessárias à oferta e à utilização do serviço.

Na gestão delegada, o Gestor responde pelos atos de administração que realizar e pelo cumprimento das obrigações assumidas perante o Investidor. A delegação não afasta as obrigações próprias do Investidor como titular dos direitos e atividades que lhe correspondam.

O percentual de participação do Gestor será negociado com o Investidor. Ao cadastrá-lo ou alterá-lo, o Gestor declara possuir aprovação prévia do Investidor e deverá conservar prova dessa autorização. A possibilidade de edição na plataforma não autoriza alteração unilateral. Novas condições serão aplicáveis às operações futuras abrangidas pelo acordo.

Gestor e Investidor respondem pela legitimidade do vínculo e das instruções fornecidas à plataforma. O Clube Charger não integra o acordo de gestão nem garante o cumprimento das obrigações assumidas entre essas partes.

Os participantes deverão fornecer documentos e esclarecimentos relativos às atividades sob sua responsabilidade e cooperar na apuração e defesa de reclamações que envolvam o Clube Charger, respondendo pelos prejuízos que lhes sejam atribuíveis.

11. Recargas e funcionamento operacional

A realização da recarga depende da disponibilidade da estação, compatibilidade do veículo e do conector, condições de segurança e atendimento aos requisitos de acesso e pagamento apresentados na contratação.

O usuário deverá observar as instruções de utilização, conectar corretamente o veículo e acompanhar a sessão. Não deverá utilizar equipamentos danificados ou instalações que apresentem sinais de risco.

O consumo, a potência e a duração da recarga podem variar conforme as características do veículo, da estação e das condições de fornecimento de energia. A potência indicada para o equipamento não representa garantia de potência constante ou de tempo determinado para conclusão.

A cobrança considera os serviços efetivamente prestados e as condições contratadas. Falhas de comunicação ou interrupções poderão ocasionar apuração posterior dos valores devidos. A indisponibilidade da interface ou a interrupção da sessão não tornam gratuitos os serviços já prestados.

Quando houver reserva de estação ou conector, seu prazo, preço e condições de utilização e cancelamento serão apresentados antes da confirmação. A reserva não elimina a possibilidade de impedimentos decorrentes de falhas do equipamento, restrições do local ou outras circunstâncias que afetem a prestação do serviço.

12. Carteira, pagamentos e créditos

A carteira permite adicionar e utilizar créditos para os serviços disponibilizados na plataforma. Os meios de pagamento disponíveis dependem das condições da conta, do país e dos prestadores de pagamento envolvidos.

A disponibilização de créditos depende da confirmação do pagamento. Comprovantes enviados pelo usuário não substituem a confirmação pelo responsável pelo processamento.

Créditos decorrentes de pagamentos não confirmados, cancelados, revertidos ou lançados incorretamente poderão ser bloqueados ou ajustados, conforme a situação apurada. A utilização desses créditos não afasta a obrigação de pagar pelos serviços efetivamente contratados e prestados.

Créditos promocionais, bônus e benefícios gratuitos estão sujeitos às condições da respectiva oferta, não são resgatáveis em dinheiro nem transferíveis, salvo previsão expressa em contrário.

A existência de saldo não garante a disponibilidade de determinada estação ou serviço. O resgate de valores elegíveis observará as condições de saque e reembolso previstas nestes Termos.

Os valores das operações são contabilizados em reais. Quando houver conversão de moeda ou utilização de Bitcoin, os valores, a cotação e os encargos aplicáveis serão apresentados no respectivo fluxo.

13. Meios de pagamento, contestação e suspensão do cartão

O usuário deverá utilizar meios de pagamento de sua titularidade ou para os quais possua autorização válida, respondendo pela legitimidade das informações fornecidas. O Clube Charger poderá exigir comprovação dessa autorização.

O processamento depende das instituições e dos prestadores envolvidos. Pagamentos poderão ser recusados, permanecer pendentes ou ser cancelados conforme as condições do meio utilizado. A tentativa de pagamento não equivale à sua confirmação.

Em caso de chargeback, contestação, suspeita fundamentada de uso não autorizado ou inconsistência relevante, o Clube Charger poderá suspender novos pagamentos por cartão e restringir as operações afetadas. A suspensão poderá abranger cartões cadastrados e todos os canais vinculados à mesma conta, inclusive aplicativos e interfaces white label.

Quando um pagamento for revertido ou não confirmado após a utilização dos créditos, os valores devidos poderão ser cobrados do usuário responsável, inclusive mediante ajuste do saldo da carteira, que poderá tornar-se negativo. Serão considerados os valores já restituídos ou recuperados, sem cobrança duplicada.

A regularização do saldo não implica reativação automática do cartão. Sua liberação dependerá da avaliação das condições de segurança da conta. Outros meios de pagamento poderão permanecer disponíveis.

As medidas de segurança não afastam o direito de apresentar contestação legítima ou solicitar esclarecimentos pelos canais de atendimento.

14. Preços, tarifas e documentos fiscais

Os preços das recargas são definidos pelo responsável pela gestão comercial da estação e apresentados ao usuário antes da contratação.

A cobrança poderá compreender energia consumida, ativação, ocupação ou permanência após a recarga e outros componentes expressamente informados. Descontos e benefícios observarão as condições da oferta.

Quando houver tarifa de ocupação ou permanência, suas condições de incidência e eventual período de carência deverão ser apresentados antes do início da sessão. O encerramento do fornecimento de energia não encerra necessariamente essa cobrança, conforme as condições contratadas.

Alterações de preço serão aplicáveis às novas contratações, preservadas as condições das sessões já contratadas.

Cada participante responde pelos documentos fiscais e tributos relativos aos serviços e receitas que lhe correspondam. A disponibilização de recursos de emissão fiscal pelo Clube Charger não transfere à plataforma as obrigações fiscais próprias de Operadores, Gestores ou Investidores.

O Clube Charger emitirá os documentos fiscais relativos à sua remuneração contra o respectivo tomador, quando exigíveis. Recibos, extratos e relatórios financeiros não substituem documentos fiscais legalmente obrigatórios.

15. Comissão da plataforma e distribuição dos recebíveis

O Clube Charger será remunerado pelas comissões e demais encargos aplicáveis aos serviços contratados, devidamente informados na plataforma.

A comissão poderá variar conforme as condições individuais do beneficiário e os meios de pagamento utilizados. Quando uma operação utilizar recursos de diferentes origens, a comissão será proporcional à participação de cada origem.

A base de distribuição considera os valores elegíveis da operação, observados os descontos, benefícios e respectivos responsáveis pelo custeio, estornos e valores não recebidos. O faturamento indicado não corresponde necessariamente ao saldo disponível para repasse.

Nas operações com Gestor e Investidor, essa base será dividida conforme o percentual de participação acordado entre eles. Sobre a participação bruta de cada beneficiário incidirá a comissão do Clube Charger aplicável à sua própria conta.

A participação do Gestor não inclui a comissão da plataforma. Cada beneficiário suporta a comissão incidente sobre sua parcela, sem que a comissão do Gestor seja novamente descontada da parcela do Investidor.

Os custos de transferência, conversão de moeda e outros serviços financeiros são distintos da comissão sobre as operações e serão informados no respectivo fluxo antes da confirmação.

Alterações das condições comerciais serão informadas na plataforma antes de sua aplicação às novas operações, preservadas as condições das operações já contratadas.

16. Saques e repasses

A solicitação de saque depende de saldo disponível e elegível, identificação regular do titular e atendimento às condições apresentadas na plataforma.

Cada titular poderá solicitar a transferência dos valores de sua própria carteira para um destino autorizado e validado. O vínculo de gestão não autoriza o Gestor a sacar os recebíveis do Investidor.

O resgate de saldo elegível por PIX será realizado exclusivamente para chave PIX CPF vinculada ao CPF do titular cadastrado na conta Clube Charger, independentemente do meio de aporte ou da conta de origem dos recursos. Exclusivamente para Operadores, admite-se também chave PIX CNPJ correspondente à titularidade cadastrada. Não são aceitas chaves aleatórias, e-mail, telefone ou de terceiros. São exigidos nome completo ou razão social e CPF ou CNPJ válidos e compatíveis com a titularidade da chave. A transferência será realizada em até 1 dia útil após a solicitação com os dados e documentos necessários completos e regulares; havendo pendências, o prazo será contado a partir da regularização.

O valor solicitado, os custos aplicáveis e o valor líquido previsto para transferência serão apresentados antes da confirmação. Solicitações parciais não abrangem necessariamente todos os recebíveis de uma operação ou período.

O Clube Charger poderá exigir documentos necessários à identificação, comprovação de titularidade e cumprimento de obrigações fiscais ou legais. A ausência de documento exigível ou a inconsistência dos dados poderá impedir a conclusão da transferência até sua regularização.

Saques poderão ser submetidos à análise ou temporariamente suspensos quando houver indícios fundamentados de fraude, divergência de titularidade, obrigação legal ou pendência financeira relacionada aos valores solicitados. As restrições observarão a natureza e a extensão da pendência.

Os prazos e métodos disponíveis serão informados na plataforma. A conclusão da transferência depende também do processamento pelas instituições envolvidas. A solicitação de saque não equivale à confirmação de pagamento.

17. Cancelamentos, estornos e ajustes

Solicitações de cancelamento ou estorno serão analisadas conforme a operação, os serviços efetivamente prestados e as condições contratadas, preservados os direitos legalmente assegurados. A interrupção de uma recarga não implica, por si só, devolução integral dos valores.

Cobranças indevidas, duplicidades e divergências comprovadas poderão resultar em correção ou restituição dos valores correspondentes. Quando depender de instituição financeira, a efetivação do reembolso observará os procedimentos e prazos aplicáveis.

Estornos e correções relacionados à recarga, ativação ou ocupação afetarão os recebíveis e as participações dos beneficiários daquela operação, inclusive a comissão do Clube Charger, conforme a parcela atingida. Valores já excluídos da base de distribuição não serão descontados novamente.

Após tentativa de recuperação, o Clube Charger poderá consolidar definitivamente perdas por chargeback e compensar integralmente as parcelas atribuíveis aos beneficiários das operações em seus saldos e recebíveis presentes ou futuros.

Ajustes de operações anteriores poderão ser compensados com recebíveis do responsável, quando cabível, sem cobrança duplicada e com identificação dos valores envolvidos.

A reposição de saldo pelo motorista não constitui nova recarga nem gera, por si só, nova distribuição aos beneficiários de operações anteriores. Eventuais recebíveis adicionais dependerão da identificação dos valores recuperados e das condições comerciais aplicáveis.

18. Interrupções de comunicação e apuração de consumo

Interrupções de comunicação podem afetar a atualização das informações, o envio de comandos e a confirmação do encerramento da recarga. A ausência de atualização na plataforma não comprova, por si só, a interrupção do fornecimento de energia.

Nessas situações, o Clube Charger poderá limitar ou interromper funcionalidades para preservar a segurança e apurar o consumo com base nas informações disponíveis.

Consumo ou cobranças apurados posteriormente poderão resultar em ajuste dos valores da sessão, desde que correspondam a serviços efetivamente prestados e às condições contratadas, sem cobrança duplicada.

O usuário deverá observar as instruções de encerramento e segurança da estação e procurar o responsável local quando não conseguir interromper a recarga pelos meios disponibilizados.

19. Atendimento e suporte

O atendimento do Clube Charger é automatizado, inclusive com uso de inteligência artificial, e conta com supervisão humana. Quando necessário, a equipe poderá intervir no atendimento e entrar em contato pelos canais cadastrados, inclusive por ligação ao número de telefone informado pelo usuário.

O atendimento destina-se à orientação sobre a plataforma e ao auxílio na utilização de suas funcionalidades. O Clube Charger não presta atendimento presencial, manutenção, reparo ou assistência técnica de carregadores, componentes, instalações elétricas ou demais equipamentos do local.

O suporte local e a assistência técnica desses equipamentos e instalações são de responsabilidade exclusiva dos respectivos Operadores, Gestores ou Investidores, conforme suas atribuições. A orientação remota do Clube Charger não transfere essas responsabilidades à plataforma.

O atendimento não substitui serviços de emergência. Situações de risco deverão ser encaminhadas aos serviços competentes e aos responsáveis pela estação.

Orientações automatizadas podem apresentar limitações e não constituem garantia de diagnóstico ou solução. Informações ou sugestões desse atendimento não alteram, por si só, preços, condições contratuais ou obrigações financeiras, nem autorizam créditos, estornos ou benefícios fora das condições aplicáveis.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados e fornecer informações verdadeiras e pertinentes ao atendimento. Ameaças, assédio, apresentação de provas falsas ou tentativas de obter vantagem indevida poderão resultar em restrição do canal utilizado e nas demais medidas cabíveis.

20. Comunicações oficiais

O Clube Charger poderá utilizar avisos na plataforma, e-mail, telefone, mensagens e notificações nos aplicativos para comunicações relacionadas à conta, aos serviços, à segurança e às condições comerciais e contratuais.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados e acompanhar os avisos e informações das operações disponibilizados na plataforma.

Notificações externas poderão sofrer atrasos ou falhas de entrega. Sua ausência não cancela operações regularmente contratadas nem afasta obrigações já constituídas, observadas as comunicações legalmente exigíveis.

O usuário deverá verificar a autenticidade de solicitações recebidas em nome do Clube Charger pelos canais oficiais antes de fornecer informações ou realizar pagamentos. O atendimento não solicitará senha de acesso nem códigos pessoais de autenticação.

Comunicações de Operadores, Gestores, Investidores ou parceiros em nome próprio não vinculam o Clube Charger a compromissos que não tenha autorizado.

21. Conteúdo fornecido pelos usuários

Quem enviar ou publicar fotos, avaliações, comentários, marcas, descrições ou outros conteúdos deverá possuir os direitos e autorizações necessários e responderá por sua veracidade e licitude.

É proibido publicar conteúdo fraudulento, ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros, inclusive privacidade, imagem e propriedade intelectual.

Ao fornecer conteúdo destinado à divulgação, o participante autoriza sua utilização gratuita e não exclusiva pelo Clube Charger para apresentação das estações e dos serviços na plataforma e em suas interfaces integradas, inclusive adaptações de formato necessárias à exibição. Essa autorização não transfere a propriedade do conteúdo.

O Clube Charger poderá analisar, restringir ou remover conteúdos que contrariem estes Termos, apresentem indícios de irregularidade ou sejam objeto de determinação legal, sem obrigação de manter sua publicação.

A publicação de conteúdo de terceiros não representa endosso, certificação ou garantia do Clube Charger sobre as declarações nele contidas. O responsável pelo conteúdo deverá cooperar na apuração de reclamações e responder pelos prejuízos que lhe sejam atribuíveis.

22. Disponibilidade e serviços de terceiros

O funcionamento da plataforma depende de infraestrutura e serviços próprios e de terceiros. Poderão ocorrer indisponibilidades, interrupções ou limitações decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de comunicação, incidentes de segurança ou outras circunstâncias que afetem a prestação dos serviços.

O Clube Charger não garante funcionamento ininterrupto nem compatibilidade com todos os dispositivos, equipamentos ou serviços externos.

O Clube Charger poderá atualizar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, comerciais, legais ou de segurança, observadas as obrigações relativas aos serviços já contratados e aos valores devidos aos participantes. Alterações relevantes que afetem serviços contratados serão comunicadas pelos canais aplicáveis.

A integração com terceiros não confere ao Clube Charger controle sobre suas decisões ou garantia de disponibilidade e desempenho. Cada responsável responderá pelas obrigações que lhe correspondam, conforme a natureza do serviço e a legislação aplicável.

A indisponibilidade temporária não implica, por si só, cancelamento de obrigações já constituídas ou concessão automática de créditos e benefícios, preservados os direitos legalmente assegurados.

23. Propriedade intelectual

O software, as interfaces, os elementos gráficos, os textos, as marcas e os demais materiais protegidos disponibilizados pelo Clube Charger pertencem à empresa ou aos respectivos titulares que autorizam sua utilização.

O acesso à plataforma concede apenas permissão limitada de uso das funcionalidades disponibilizadas, conforme estes Termos e as condições aplicáveis. Não transfere propriedade, código-fonte ou direitos de exploração da tecnologia.

A disponibilização em modalidade white label não transfere ao parceiro a titularidade da plataforma ou de seus componentes. As marcas e os materiais fornecidos pelo parceiro permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

Sem autorização do titular, é proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, comercializar ou sublicenciar elementos protegidos da plataforma, bem como realizar engenharia reversa ou remover identificações de titularidade, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

O uso de marcas do Clube Charger para publicidade, representação comercial ou divulgação de parceria depende de autorização. Nenhum participante poderá apresentar-se como proprietário da tecnologia ou representante do Clube Charger sem possuir essa condição.

24. Suspensão e encerramento

O Clube Charger poderá restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas diante de descumprimento destes Termos, indícios fundamentados de fraude, uso não autorizado, risco à segurança, irregularidade cadastral, inadimplemento ou determinação legal.

As medidas poderão alcançar contas, estações ou operações relacionadas à ocorrência, conforme sua natureza e gravidade. Quando necessário para impedir dano ou uso indevido, a restrição poderá ser aplicada imediatamente, sem aviso prévio.

O restabelecimento do acesso poderá depender da regularização da pendência e da apresentação das informações ou documentos necessários à análise. O usuário poderá solicitar esclarecimentos pelos canais oficiais, resguardadas informações cuja divulgação comprometa a segurança ou seja legalmente restrita.

A suspensão ou o encerramento não extinguem obrigações já constituídas nem autorizam a retenção definitiva de valores sem fundamento contratual ou legal. Valores elegíveis serão tratados conforme as condições de saque, compensação e reembolso aplicáveis.

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados. O encerramento não impede a conclusão de operações pendentes, a cobrança de valores devidos ou a conservação de informações exigida para cumprimento de obrigações legais.

A aplicação regular das medidas previstas nesta seção não gera, por si só, direito a créditos, benefícios ou indenização.

25. Limites de responsabilidade

A atuação do Clube Charger limita-se aos serviços tecnológicos e financeiros disponibilizados pela plataforma. O Clube Charger não possui estações de recarga nem executa instalação, manutenção, reparo, inspeção técnica ou operação presencial dos equipamentos e das instalações.

A integração por OCPP ou outra tecnologia permite a troca de informações e o envio de comandos remotos, cuja execução depende da comunicação e do funcionamento do equipamento. Essa integração não constitui supervisão de segurança elétrica, controle das condições físicas do local, certificação técnica ou garantia de funcionamento dos dispositivos de proteção.

Comandos de início, encerramento ou outras funções remotas não substituem mecanismos locais de segurança, desligamento de emergência, manutenção preventiva ou intervenção dos responsáveis pela estação. A disponibilidade desses comandos não garante sua execução imediata nem a interrupção física do fornecimento de energia em situações de falha.

A segurança e a regularidade dos carregadores, cabos, conectores, instalações elétricas, aterramento, dispositivos de proteção e demais estruturas locais são de responsabilidade dos respectivos Operadores, Gestores, Investidores e prestadores técnicos, conforme suas atribuições.

Falhas ou defeitos locais, choques elétricos, curtos-circuitos, superaquecimentos, incêndios, explosões e danos a pessoas, veículos ou imóveis serão atribuídos aos responsáveis conforme sua causa. A presença da marca, a integração tecnológica, o envio de comandos, o suporte remoto ou o processamento de pagamentos não constituem, por si só, fundamento para atribuir esses eventos ao Clube Charger.

O Clube Charger não garante demanda, faturamento, rentabilidade ou recuperação de investimentos. As decisões empresariais e os compromissos assumidos entre os participantes são de sua responsabilidade.

Nos limites permitidos pela legislação, o Clube Charger não responderá por prejuízos decorrentes exclusivamente de atos de terceiros, uso indevido, informações falsas, caso fortuito ou força maior. Eventual responsabilização dependerá dos pressupostos legais aplicáveis, preservadas as responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

26. Dever de reparação e cooperação

O participante que causar prejuízo por descumprimento destes Termos, fraude, informação falsa, atuação sem autorização ou outro ato ou omissão pelo qual responda deverá reparar os danos comprovados atribuíveis à sua conduta.

Quando o Clube Charger for envolvido em reclamação, investigação, cobrança ou processo relacionado a equipamento, instalação, serviço ou obrigação sob responsabilidade de outro participante, este deverá cooperar com a apuração e a defesa, fornecendo documentos, informações e esclarecimentos pertinentes e preservando as evidências disponíveis.

Ao tomar conhecimento da demanda, o responsável deverá cooperar imediatamente com a defesa do Clube Charger, fornecer os elementos que demonstrem a responsabilidade pelas ocorrências e adotar as medidas processuais cabíveis para requerer a exclusão do Clube Charger quanto aos fatos que não lhe sejam atribuíveis.

O ressarcimento poderá abranger valores que o Clube Charger seja obrigado a pagar e despesas razoáveis e comprovadas de defesa e apuração, inclusive custas, honorários advocatícios e despesas técnicas, na proporção da responsabilidade do participante e nos limites legalmente exigíveis.

Esta obrigação não transfere ao participante prejuízos decorrentes de responsabilidade exclusiva do Clube Charger nem autoriza cobrança duplicada.

27. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado aos serviços do Clube Charger observará a Política de Privacidade disponibilizada na plataforma e a legislação aplicável.

Operadores, Gestores, Investidores e demais participantes que fornecerem dados de terceiros deverão possuir fundamento legítimo para esse fornecimento e cumprir as obrigações de informação e proteção de dados que lhes correspondam.

O acesso a informações pela plataforma deverá ser utilizado exclusivamente para as finalidades autorizadas. É proibido utilizar, divulgar ou compartilhar dados pessoais obtidos por esse acesso para finalidades incompatíveis ou sem autorização legal.

Os participantes deverão comunicar prontamente ao Clube Charger suspeitas de acesso indevido, divulgação não autorizada ou comprometimento de dados relacionados à plataforma.

28. Atualizações destes Termos

O Clube Charger poderá atualizar estes Termos para refletir alterações nos serviços, nas condições comerciais, nos requisitos de segurança ou nas obrigações legais aplicáveis.

A versão vigente, sua data de atualização e a data de início de sua aplicação estarão disponíveis na plataforma, cabendo ao usuário consultá-las antes de novas contratações.

As novas condições serão aplicáveis a partir de sua entrada em vigor, preservadas as condições das operações já contratadas e observadas as exigências legais de informação e aceite.

Caso não concorde com as novas condições, o usuário deverá abster-se de realizar novas contratações e poderá solicitar o encerramento da conta, permanecendo válidas as obrigações anteriormente constituídas e o direito de solicitar valores legitimamente disponíveis.

29. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, para resolver controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ou determine outro foro.